Juazeiro/BA, 27 de setembro de 2020


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SEMAURB convoca empreendedores que realizam atividades em espaços e equipamentos públicos para regularização em Juazeiro

ASCOM em 27/out/2017

Ascom/PMJ

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) comunica a todos os empreendedores (permissionário) que utilizam os espaços e equipamentos públicos em toda extensão a exemplo da Orla, Arco da Ponte e Lagoa de Calu, que os mesmos devem procurar a sede da secretaria para regularizar suas atividades perante o município.

A Lei Complementar Nº 020/2016 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro (BA), estabeleceu novo modelo de gestão e concede a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei Complementar.

O Art. 29 dá competência à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano quanto a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas pertinentes ao meio ambiente, ordenamento urbano e ao uso, ocupação e parcelamento de solo urbano e à fiel observância do Código de Polícia Administrativa, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por ato administrativo.

Uma equipe de outorga já iniciou a notificação dos mais de 300 empreendedores para buscar junto ao município a regularização na forma da legislação vigente. Essa regularização irá permitir aos empreendedores e munícipes a utilização do espaço público com segurança, uma vez que se trata de bens públicos a utilização dos mesmos devem ocorrer de maneira igualitária.

De acordo com o Secretário Agenor Souza alguns contratos já venceram e por isso a necessidade de regularização. “A não procura implicará na transferência do espaço para demais interessados em realizar atividades remuneradas na cidade. O nosso objetivo é certificar a funcionalidade e segurança dessas atividades, com isso solicitamos o comparecimento de todos para a regularização”, descreveu.

A SEMAURB alerta que a não regularização implica em sanções legais podendo chegar ao encerramento da atividade. Os empreendedores devem procurar a secretaria a partir do dia 06/11 no horário de expediente do balcão de atendimento (08h às 12h) para a aquisição do check list da documentação necessária para renovação do contrato. A SEMAURB funciona na Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro.

 

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