A Prefeitura de Juazeiro, através da Sala do Empreendedor, comunica aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a Receita Federal prorrogou até 30 de setembro, o prazo para a regularização das dívidas referentes ao ano de 2016 e anos anteriores. Conforme consta no site da Receita, débitos da competência de 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI (DASN) DE 2017.

Em outubro, os débitos que permanecerem em aberto serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União. A Receita dá um prazo de cinco anos para a regularização de dívidas, após esse período, passa a ser cobrada pela União. Essa inscrição implicará em cobrança judicial dos débitos e também a perda de benefícios tributários.

Devido à pandemia, MEI com dívidas relacionadas ao ano de 2016, mas que tenha efetuado parcelamento em 2021, não terá dívidas enviadas este ano, bem como o MEI que possui débitos a partir de 2017. Vale ressaltar que, mesmo com a perda de direitos previdenciários e benefícios tributários, o CNPJ do MEI não será cancelado.

Mais informações de débitos que estejam sob cobrança podem ser consultadas acessando o site do Programa Gerador do DAS para o MEI http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao.

O documento para quitação pode ser gerado tanto pelo site, quanto pelo aplicativo MEI.

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Texto: Milena Pacheco – Ascom/ADEAP/PMJ