Juazeiro/BA, 28 de setembro de 2020


Covid-19

Prazo para inclusão de idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC no CadÚnico se encerra este mês

ASCOM em 12/dez/2018

Por Fabiana Diniz/SEDES

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) lembra que está chegando o prazo final para a inclusão obrigatória de idosos e pessoas com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais. O prazo se encerra em 31 de dezembro de 2018 e quem não regularizar a situação cadastral dentro desse prazo poderá ter o benefício suspenso a partir de janeiro de 2019.

A inclusão do beneficiário no CadÚnico tornou-se obrigatória com a publicação do Decreto n° 8.805/2016. O Cadastro Único é ferramenta integrante do processo de concessão, revisão ou análise do BPC. O cadastro serve como instrumento para o governo analisar o perfil da família, desde a renda até a composição familiar. Todas as famílias já cadastradas devem estar com cadastro atualizado nos últimos 24 meses, para fazer o requerimento no momento da análise da concessão do benefício.

A gerente de Transferência de Renda do Programa Bolsa Família em Juazeiro esclarece ainda, que o Cadastro Único é o principal caminho para que as famílias participem de outros programas sociais. “As pessoas devem fazer o cadastro, não apenas para a manutenção do BPC, mas também para entrarem em um banco de dados para, eventualmente, usufruírem de outros benefícios sociais, como, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida e a tarifa social de energia elétrica”, ressaltou.

Quem ainda não possui cadastro deve procurar o CRAS de seu território ou a Casa do Bolsa Família com antecedência para regularização munido de um documento de identificação com foto, CPF ou Título de Eleitor e comprovante de residência. Além da certidão de nascimento ou RG é obrigatório a apresentação de CPF de todos os moradores do domicílio.

A SEDES ao longo de 2017 e 2018 vem realizando ações de busca ativa, através das equipes do CRAS, do Cadastro Único e do BPC na Escola para localizar os beneficiários. Porém, de acordo com o último relatório de cruzamento do BPC com o CadÚnico, 598 idosos e 793 pessoas com deficiência ainda não fizeram a inscrição.

“O prazo determinado pelo Governo Federal está se esgotando e ainda temos um número alto de pessoas que não se regularizaram. É comum que as pessoas deixem para última hora, mas é importante que os beneficiários nos procurem com antecedência para evitarmos filas, tudo possa transcorrer sem maiores problemas e ninguém tenha o benefício suspenso”, lembrou a gerente do Programa Bolsa Família em Juazeiro, Virgínia Duarte.

 

Saiba Mais sobre o BPC

O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 238,50, atualmente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. É necessário alertar que agora o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

 

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