Juazeiro/BA, 21 de outubro de 2020


Covid-19

Fiscalização municipal realiza operação durante fim de semana em Juazeiro

ASCOM em 15/maio/2017

Débora Sousa/SEMAURB

Em operação no último fim de semana, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) realizou na cidade ações em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa (CPA).

As ações aconteceram nos bairros Castelo Branco, Quidé, Malhada da Areia e na área central da cidade. Ao todo sete estabelecimentos foram autuados por estarem realizando atividades sem a licença de funcionamento, um foi notificado por uso e ocupação do solo (estava com mesas e cadeiras sobre o passeio público) e uma demolição foi realizada por construção em área pública.

Os trabalhos foram realizados com base na Lei que diz em seu Art.87 que é terminantemente proibido perturbar o bem-estar e o sossego público com ruídos, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos de qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade estabelecidos nesta Lei.

O Art.269 assegura que: a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, hortigranjeiro, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, templo religioso, estabelecimento de ensino, capelas mortuárias, necrotérios e empresas em geral, dependerão de alvará de licença. E o Art.274 deixa claro que: o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos dependerá de alvará a ser expedido pelo Município ou outorga de permissão de uso do solo ou bem, em caráter individual, precário e intransferível.

Outra ação da fiscalização aconteceu nos bares da cidade, isso para garantir a ordem e o sossego da população. A SEMAURB e a GCM estão realizando o trabalho para garantir a população uma cidade cada vez mais ordeira. “Estamos intensificando cada dia mais nossas ações na cidade, sempre em parceria com a população, esses que são os nossos melhores fiscais, que estão acompanhando e denunciando todas as irregularidades. Aqui solicitamos também que nenhum evento aconteça na cidade sem a autorização do município”, explicou Agenor Souza, Secretário da SEMAURB.

 

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