Juazeiro/BA, 26 de novembro de 2020


Covid-19

Fiscalização autua estabelecimentos durante operação no fim de semana em Juazeiro

ASCOM em 08/maio/2017

Débora Sousa/ SEMAURB

Durante o fim de semana a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal realizaram uma fiscalização intensa na área central e bairros da cidade no combate a irregularidades de eventos e estabelecimentos.

Dois estabelecimentos no bairro Angary foram autuados por eventos irregulares e tiveram seus shows encerrados. Outros dois estabelecimentos na Orla da cidade foram autuados, um por descumprimento no horário estabelecido e o outro por evento irregular e ausência de alvará de funcionamento. O evento foi encerrado pela fiscalização. As multas variam de um VRF (Valor de Referência Fiscal) no valor de R$ 120,65 à 20 VRF que chega a R$ 2.413,00.

O Art.22 da Lei Complementar 018/2016 rege sobre o Código de Polícia Administrativa (CPA) e descreve que o Município, através do Poder de Polícia, tem a prerrogativa de fiscalizar estabelecimento industrial, comercial e de prestação de serviços para averiguar as condições de higiene e saúde.

Já o Art.23 diz que os estabelecimentos ou locais destinados à produção, à fabricação, ao preparo, ao beneficiamento, à manipulação, ao acondicionamento, ao depósito ou à venda de alimentos deverão possuir: licença de funcionamento; licença sanitária e eventuais licenças previstas em Lei.

A Lei ainda deixa claro que o alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente, observadas as normas vigentes. Todos os estabelecimentos foram informados e devem buscar a regularização, caso contrário, não poderão funcionar.

“Para ser concedido o alvará pelo Município, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de saúde, segurança, estética, higiene, limpeza pública, impacto ambiental e de vizinhança, qualquer que seja o ramo da atividade a que se destine isso tudo irá assegurar ao público freqüentador, ambientes seguros”, explicou Agenor Souza, secretário da SEMAURB.

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